Convênio ICMS nº 65/2021

Convênio ICMS nº 65/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 73/2020 que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da

Convênio ICMS nº 64/2021

Autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS

Convênio ICMS nº 46/2021

Autoriza o Distrito Federal a dispensar o recolhimento do valor das multas acessórias aplicadas

Convênio ICMS nº 45/2021

Altera o Convênio ICMS nº 08/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir

Convênio ICMS nº 43/2021

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros de crédito tributário conforme especifica

Decreto nº 55.832/2021

Modifica o Regulamento do ICMS e concede remissão e anistia a créditos tributários de ICMS, decorrentes de operações realizadas nos termos do Convênio ICMS 63/20,