Convênio ICMS nº 65/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 73/2020 que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da
Convênio ICMS nº 64/2021
Autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS
Convênio ICMS nº 46/2021
Autoriza o Distrito Federal a dispensar o recolhimento do valor das multas acessórias aplicadas
Convênio ICMS nº 45/2021
Altera o Convênio ICMS nº 08/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir
Convênio ICMS nº 43/2021
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros de crédito tributário conforme especifica
Decreto nº 55.832/2021
Modifica o Regulamento do ICMS e concede remissão e anistia a créditos tributários de ICMS, decorrentes de operações realizadas nos termos do Convênio ICMS 63/20,

