Despacho nº 80/2021
Publica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ
Ato Declaratório nº 31/2021
Ratifica o Convênio ICMS n° 193/2021, aprovado na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ
Resolução GECEX nº 270/2021
Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016
Despacho nº 79/2021
Publica o Ajuste SINIEF nº 41/21 aprovado na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ
Lei nº 9.342/2021
Institui e define diretrizes para programa de acesso a produtos de higiene feminina e saúde básica, além da conscientização e educação sobre a menstruação
Decreto nº 34.331/2021
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênios que indica e dá outras providências