Lei nº 9.233/2021
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos instituídos pela Lei nº 9.160/2020, que “Dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela
Decreto nº 10.668/2021
Altera o Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Decreto nº 15.645/2021
Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 15.368/2020, e acrescenta dispositivos ao Anexo III – da Substituição Tributária ao Regulamento do ICMS
Decreto nº 7.255/2021
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Decreto nº 7.254/2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
Instrução Normativa nº 37/2021
Revoga a Instrução Normativa nº 30/2011, que estabelece novos valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária ou antecipação do ICMS incidente

