Decreto nº 66.192/2021
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24/1975
Lei nº 6.968/2021
Altera a Lei nº 6.421/2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos
Lei nº 18.241/2021
ICMS – Parcelamento, REFIS 2021, dentre outros - Procedimentos - Alteração
Decreto nº 44.752/2021
ICMS - Carga tributária fixa - Fralda e Absorvente - Aquisição interestadual e importação - Disposição
Instrução Normativa SEF nº 52/2021
ICMS - Programa de parcelamento - Simples Nacional - Prazo de pagamento - Prorrogação
Lei nº 8.911/2021
ICMS – Transação – Hipóteses, vedações e procedimentos – Disposição