Lei Complementar nº 186/2021
ICMS – Incentivos e benefícios fiscais – Prorrogação – LC nº 160/2017 – Setor Atacadista e de Distribuição
Instrução Normativa DIAT nº 1/2021
ICMS-ST – Disciplina de Cálculo - Alíquota, MVA e CEST – Produtos HPPC
Decreto nº 56.150/2021
ICMS – ROT-ST – Contribuinte Substituído – Prazo – Ampliação
Decreto nº 4.998-R/2021
ICMS-ST – Contribuinte Substituto – Requerimento – Disposição
Instrução Normativa nº 102/2021
ICMS – EDF – Preenchimento – Créditos – Transferências entre estabelecimentos - Procedimentos
Resolução GSEFAZ nº 26/2021
ICMS – Recolhimento – Disposição