Resposta à Consulta Tributária nº 23.938/2021

ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular – Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49)

Prorroga prazo para apresentação de impugnação ou recurso

Altera a Portaria CAT nº 85/2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF e dá outras providências

Altera o Regulamento do ICMS

Dispõe sobre inclusões e exclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais está

Inclui dispositivos à Lei nº 10.467/2016, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado