Instrução Normativa nº 17/2021

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Altera a Instrução Normativa nº 22/2016, que estabelece disciplina complementar para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao

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Decreto nº 48.263/2021

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Resolução SEFAZ nº 253/2021

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Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021

Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)