Instrução Normativa nº 16/2021
ICMS – Livro Fiscal Eletrônico – Retificações – Requerimento –Procedimentos – Disposição - Republicação
Portaria SAT nº 2.906/2021
ICMS-ST – PMPF – HPPC – Inclusão de novos Produtos (Fraldas e Absorventes)
Convênio ICMS nº 190/2021
ICMS – REFIS-DF – Remissão e Anistia parcial – Revigora o Convênio ICMS nº 155/2019
Convênio ICMS nº 187/2021
ICMS – Isenção – Absorventes Higiênicos Femininos – Autorização
Nota Técnica nº 02/2021
ICMS – Tratamento Tributário – Suspensão e Diferimento – Industrialização por encomenda – Retorno – Disposição
Decreto nº 34.309/2021
ICMS – Isenção – Absorventes Higiênicos Femininos – Alteração