Ato Declaratório nº 17/2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021 e publicados no DOU em 28.07.2021
Decreto nº 1.403/2021
Introduz as Alterações 4.299 a 4.301 no RICMS/SC-01
Decreto nº 34.184/2021
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que indica e dá outras providências
Resolução Administrativa nº 27/2021
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei no 11.367/2020, com a alteração
Decreto nº 34.178/2021
Altera o Decreto nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
Instrução Normativa SEF nº 39/2021
Altera a Instrução Normativa SEF nº 26/2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS