Ato Declaratório Executivo COFIS nº 23/2021
Aprova o Manual da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFDContribuições)
Lei Complementar nº 449/2021
Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica
Decreto nº 41.940/2021
Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relavas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
Instrução Normativa nº 16/2021
Suspende os prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributária acessórias, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda
Decreto nº 4.847-R/2021
Introduz alterações no RICMS/ES
Instrução Normativa nº 16/2021
Suspende os prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributária acessórias, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda