Decreto nº 15.675/2021

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS

Acrescenta dispositivo ao Anexo 44 do Regulamento do ICMS - RICMS, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem

Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins – Não Cumulatividade. Incidência Concentrada ou Monofásica. Créditos. Insumos

Altera a Instrução Normativa nº 7/2009; a Instrução Normativa nº 8/2016; a Instrução Normativa nº 22/2016; e a Instrução Normativa nº 16/2017

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

Altera o Decreto Estadual nº 71.800/2020, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução