Resolução SEFAZ nº 209/2021
Altera os Anexos II-A – Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e XIII – Dos Procedimentos Especiais, da parte II da Resolução SEFAZ nº
Decreto nº 47.538/2021
Altera o artigo 32 e revoga o artigo 33 do Livro I (Da Obrigação Principal) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 27.427/2000
Portaria CAT nº 18/2021
Dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS
Solução de Consulta nº 22/2021
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Portaria GABIN nº 45/2021
Define hipótese de suspensão de ofício de contribuintes do ICMS, com comunicação de inconformidades de informações na EFD
Decreto nº 41.925/2021
Altera o Decreto nº 18.955/1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

