Convênio ICMS nº 178/2021

Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais

Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que

Ratifica o Convênio ICMS nº 145/21, aprovado na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ

Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação

Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS

Altera a Portaria CAT nº 02/2018, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se