Despacho nº 67/2021
O Convênio ICMS nº 145/21 autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que
Instrução Normativa nº 17/2021
Altera a Instrução Normativa nº 22/2016, que estabelece disciplina complementar para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao
Decreto nº 66.055/2021
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
Decreto nº 47.781/2021
Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decrto nº 27.427/2000 (RICMS), e dá outras providências
Decreto nº 48.277/2021
Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS, com condições especiais, no âmbito do Programa Regularize
Decreto nº 1.130/2021
Altera o Decreto n° 905/2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá

