Lei nº 11.331/2021
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais
Lei nº 6.900/2021
Altera a Lei nº 1.254/1996, que dispõe quanto ao ICMS e dá providências no âmbito do programa Pró-Economia – Etapa1
Decreto nº 34.161/2021
Altera o Decreto nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS
Portaria SEFAZ nº 950/2021
Dispõe sobre o retorno do atendimento ao público no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda
Ato Declaratório nº 15/2021
Ratifica o Convênio ICMS nº 96/2021, aprovado na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021 e publicado no DOU em 09.07.2021
Medida Provisória nº 358/2021
Altera a Lei nº 7.779/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, a Lei nº 10.151/2014, que dispõe sobre a reorganização administrativa