Lei nº 11.325/2021
Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes no âmbito do Estado do
Portaria SEFAZ nº 950/2021
Dispõe sobre o retorno do atendimento ao público no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda
Ajuste SINIEF nº 18/2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 16/20, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF nº 27/19, de 13
Portaria SAT nº 2.866/2021
Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais estão as
Decreto nº 48.221/2021
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002
Portaria nº 69/2021
Dispõe sobre procedimentos para escrituração, utilização e transferência para terceiros de créditos fiscais acumulados de ICMS na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI

