Convênio ICMS nº 94/2021

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Lei nº 20.634/2021

Institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei nº 11.101/2005, condições mais

Resolução SEFAZ nº 242/2021

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Solução de Consulta nº 7.191/2021

IRPJ e CSLL – Receita Bruta. Atuação em nome próprio. Atuação por conta e ordem de terceiros

Decreto nº 47.672/2021

Altera o Decreto nº 47.488/2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 189/2020, que institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio