Convênio ICMS nº 94/2021
Altera o Convênio ICMS nº 45/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos
Lei nº 20.634/2021
Institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei nº 11.101/2005, condições mais
Resolução SEFAZ nº 242/2021
Altera a Resolução SEFAZ nº 202/2021, em função da publicação da Lei Complementar nº 191/2021, a fim de prorrogar o período de ocorrência dos fatos
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Solução de Consulta nº 7.191/2021
IRPJ e CSLL – Receita Bruta. Atuação em nome próprio. Atuação por conta e ordem de terceiros
Decreto nº 47.672/2021
Altera o Decreto nº 47.488/2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 189/2020, que institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio

