Decreto nº 48.217/2021
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002
Lei nº 21.031/2021
Altera a Lei nº 20.939/2020, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS, e a Lei nº 20.966/2021, que
Resolução SFP nº 35/2021
Disciplina, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, o pagamento de tributos e demais receitas estaduais não inscritos na dívida ativa, por meio de
Decreto nº 987/2021
Altera o Decreto n° 1.285/2017, que regulamenta a Lei n° 10.579/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso -
Decreto nº 986/2021
Altera o Decreto n° 704/2016, que regulamenta a Lei n° 10.433/2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso -
Instrução Normativa nº 14/2021
Altera a Instrução Normativa nº 22/2016, que estabelece disciplina complementar para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao

