Instrução Normativa nº 09/2021
Altera a Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, pago no regime de substituição tributária
Ajuste SINIEF nº 02/2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
Decreto nº 889/2021
Introduz alterações no Regulamento do ICMS
Lei nº 17.440/2021
Altera a Lei nº 12.670/1996, que dispõe acerca do ICMS, a Lei nº 15.614/2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário
Convênio ICMS nº 73/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de
Convênio ICMS nº 72/2021
Altera o Convênio ICMS nº 87/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de

