Decreto nº 43.350/2021

Decreto nº 43.350/2021

Posterga os prazos para recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuições ao FMPES, FTI, UEA e FPS devidos ao estado do Amazonas

Decreto nº 55.747/2021

Altera o Decreto nº 53.974/2018, que instituiu o Programa COMPENSA-RS com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária

Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de

Decreto nº 25.756/2021

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus – covid-19

Resolução CGSN nº 157/2021

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional

Resolução SEFAZ nº 193/2021

Prorroga prazo de pagamento de tributos vencidos no período de indisponibilidade dos serviços da SEFAZ