Lei Complementar nº 686/2021

Altera a Lei Complementar nº 631/2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação

Altera a Instrução Normativa nº 13/2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais e dá outras providências

Dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de recurso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975

Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que instituiu programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS

Altera o Decreto nº 7.793/2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021