Portaria nº 5/2021

Portaria nº 5/2021

Institui o Programa Regional de Conformidade Tributária e Aduaneira da 7ª Região Fiscal

Instrução Normativa nº 1.489/2021

Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS, instituídas pela Lei nº 20.939/20 –

Decreto nº 15.580/2021

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS e institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária

Solução de Consulta nº 7.081/2020

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e para PIS/Pasep

Portaria CARF/ME nº 690/2021

Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º, 2º, 4º e 5º do

Resolução GECEX nº 146/2021

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus /