Resolução/ SEFAZ nº 3.153/2021

Revoga a Resolução/SEFAZ nº 2.151/2008, que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos ao ICMS

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais

Altera o Convênio ICMS nº 77/2020, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 181/2017, que autoriza a dilação de

Altera o Convênio ICMS nº 17/2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não,