Decreto nº 65.471/2021
Introduz alterações no Regulamento do ICMS no que tange ao recolhimento do imposto retido antecipadamente
Decreto nº 65.470/2021
Introduz alterações no Regulamento do ICMS para elevar alíquota de ICMS dos produtos de higiene oral, entre outros
Portaria ME nº 665/2021
Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de
Decreto nº 15.578/2021
Prorroga os prazos previstos na Lei Estadual nº 5.625/2020, que dispõe sobre o programa de pagamento e parcelamento estadual, consistente em formas excepcionais de pagamento
Decreto nº 43.273/2021
Altera o Regulamento do ICMS e suspende, em virtude do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia mundial de COVID-19, prazos relativos a atos e
Decreto nº 29.821-E/2021
Regulamenta a Lei nº 1.446/2020, que Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários

