Decreto nº 881/2020
Altera o Decreto nº 532/2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências
Resolução nº 156/2020
Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Decreto nº 10.503/2020
Prorroga a aplicação da redução das alíquotas dos tributos previstas em diversos Decretos, dentre os quais está o Decreto nº 10.285/2020, que reduziu a zero
Decreto nº 33.752/2020
Regulamenta a Lei nº 17.277/2020, que dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativos ao ICMS e ao IPVA, sobre a anistia
Decreto nº 55.521/2020
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Portaria nº 21.562/2020
Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União