Lei nº 5.289/2020
Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do
Portaria SAT nº 2.789/2020
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alterações de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que
Decreto nº 71.800/2020
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos
Decreto nº 3.769/2020
Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS
Decreto nº 1.114/2020
Dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário em casos de Recuperação Judicial
Lei nº 10.783/2020
Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA