Convênio ICMS nº 133/2020
CONFAZ - Convênio ICMS nº 133/2020 - Prorrogação de diversos Convênios (até 31/03/2021)
Portaria GPGE nº 87/2020
Dispõe sobre a forma de adesão ao programa especial de recuperação de créditos tributários instituído pela Lei Estadual nº 10.784/2020 ("REFIS 2020") e regulamentado pelo
Resolução Administrativa nº 18/2020
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, instituído
Instrução Normativa SEF nº 43/2020
Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e
Ato TIT nº 17/2020
Dispõe sobre os procedimentos necessários à realização das sessões de julgamento não presenciais, por meios eletrônicos, de processos físicos
Portaria nº 303/2020
Dispõe sobre a utilização da assinatura digital em processos fiscais físicos que tramitam no Corpo Técnico para Tributação - COTET