Instrução Normativa (IN) GAB/SEFAZ nº 3/2020
Disciplina os procedimentos relativos ao ajuste do imposto retido por substituição tributária, em complemento às regras previstas no RICMS/AP
Lei nº 17.354/2020
Dispõe sobre os procedimentos a serem realizados nas hipóteses de consideração dos contribuintes caracterizados como devedores costumaz, sendo aqueles que possuem inadimplência reiterada do ICMS
Portaria SAT nº 2.806/2020
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que
Ato Declaratório nº 22/2020
Ratifica os Convênios ICMS nºs 156/2020 e 160/2020 aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicados no DOU em 11.12.2020
Lei Complementar nº 372/2020
Dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao ICMS
Lei nº 5.339/2020
Altera a Lei nº 5.170/2020, que concede remissão e anistia do ICMS e dispõe sobre a revogação e reinstituição de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos