Decreto nº 4.708-R/2020
Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais, aprovado pelo Decreto nº 1.353-R/2004
Decreto nº 36.035/2020
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Decreto nº 48.022/2020
Altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA
Ato TIT nº 12/2020 (Republicado)
Prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus)
Portaria nº 282/2020
Altera a Portaria nº 386/2019, que dispõe sobre a obrigação de preenchimento do campo 105f "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na
Portaria TIT nº 12/2020
Prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus)