Portaria CAT nº 74/2020
Altera a Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria
Resolução SFP nº 65/2020
Altera a Resolução SFP 26/20, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de
Resolução nº 974/2020
Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS, nos termos da Lei
Portaria nº 296/2020
Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enquanto vigente o estado de
Decreto nº 42.609/2020
Autoriza, excepcionalmente, a aplicação do § 1º do art. 107 do Regulamento do ICMS, para os contribuintes que possuam débitos fiscais, na forma e condições
Portaria SEFAZ/GABIN nº 224/2020
Autoriza cancelamento de parcelamento de débitos tributários dos contribuintes do ICMS, na forma que especifica (MP 321/20)

