Medida Provisória nº 997/2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998

Disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do art. 35 da Instrução