Portaria Conjunta nº 1.178/2020

Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas

Regulamenta o procedimento para a transação por proposta individual do devedor dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União, nos termos da Lei nº

Introduz alterações na Lei nº 7.000/2001

Altera a Lei nº 10.630, de 28 de março de 2017

Acrescenta o artigo 2º-A à Instrução Normativa nº 70/2019, que disciplina os procedimentos a serem adotados no monitoramento fiscal que trata o artigo 3º do

Autoriza o Secretário da Fazenda a prorrogar prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a suspender procedimentos administrativos, em virtude de “Estado de Calamidade Pública”