Decreto nº 40.711/2020
ICMS – Benefícios fiscais – Prorrogação de prazo – Isenção para “Preservativos”
Decreto nº 25.527/2020
ICMS – Benefícios fiscais – Prorrogação de prazo – Isenção para “Preservativos”
Lei Complementar nº 675/2020
Tributos - Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais - Instituição
Portaria SUAR nº 42/2020
ICMS - Emissão de GNRE pelo Portal GNRE - Migração - Disposição
Portaria SUCIEF nº 87/2020
ICMS - NF-e - Valor limite - Rejeição e autorização de emissão em valor superior - Alteração
Resolução Administrativa nº 20/2020
ICMS – Benefícios fiscais – Prorrogação de prazo – Isenção para “Preservativos”