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Portaria nº 17.296/2020

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Portaria CG nº 8/2020

A Portaria CG nº 8/2020, prorroga, enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881/2020, o prazo de trabalho de maneira remota, por

Medida Provisória nº 321/2020

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários nos termos que especifica, sobre anistia de multa e juros referentes ao ICMS, sobre a reabertura do prazo

Portaria nº 1.191/2020

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Portaria GABIN nº 185/2020

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