Decreto nº 7.273/2020
Tributos – Procedimentos administrativos e obrigações tributárias – Prorrogação de prazos
Decreto nº 25.542/2020
ICMS - Isenção - Álcool em gel e Lençóis de papel - COVID-19 - Operações específicas
Decreto nº 25.526/2020
ICMS-ST – MVA aplicável – Operações interestaduais com lâminas de barbear – MG, PR, RS e SC – Regulamentação do Protocolo ICMS nº 20/2020
Lei nº 7.404/2020
ICMS – Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - Parcelamento
Lei Complementar nº 436/2020
ICMS – Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – Parcelamento - Alteração
Lei Complementar nº 976/2020
ICMS – REFIS-DF/2020 - Programa de Anistia de Débitos Fiscais e Incentivo a Regularização Fiscal