Portaria nº 249/2020
Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União
Decreto nº 888/2020
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Decreto nº 10.416/2020
Autoriza o uso de videoconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal
Decreto nº 5.040/2020
Suspende prazos administrativos, em razão da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus – COVID-19
Portaria nº 524/2020
Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333/2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do
Decreto nº 15.468/2020
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.426/2020