Decreto nº 15.484/2020

Institui o Subanexo II - Do Ressarcimento ou do Complemento do ICMS Relativo ao Regime de Substituição Tributária das Operações Subsequentes, ao Anexo III -

Acrescenta Dispositivos ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, e altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ambos ao Regulamento

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE),

Prorroga a cobrança devida ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de que trata a Lei nº 16.097/2016

Altera o Regulamento do ICMS

Altera o Decreto nº 47.898/2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o Regulamento do ICMS – RICMS e o Decreto nº 47.913/2020,