Decreto nº 48.013/2020
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS
Norma de Procedimento Fiscal nº 42/2020
Altera a NPF nº 003/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição
Decreto nº 739/2020
Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 17.929, de 2020, que prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao
Decreto nº 4.692-R/2020
Introduz alterações no Decreto nº 4623-R/2020, que estabelece medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
Decreto nº 47.180/2020
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Decreto nº 10.437/2020
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