Decreto nº 3.769/2020
Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS
Decreto nº 1.114/2020
Dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário em casos de Recuperação Judicial
Lei nº 10.783/2020
Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA
Instrução Normativa nº 1.983/2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do art. 35 da Instrução
Protocolo ICMS nº 32/2020
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS nº 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
Protocolo ICMS nº 31/2020
Revoga o Protocolo ICMS nº 112/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador