Lei nº 11.361/2020

Lei nº 11.361/2020

Isenta do pagamento do ICMS, até 31 de dezembro de 2020, as operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de

Decreto nº 895/2020

Introduz a Alteração 4.118 no RICMS/SC-01

Resolução SFP nº 85/2020

Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento não presenciais, por meios eletrônicos, de processos físicos no Tribunal de Impostos e Taxas, em decorrência da

Resolução SFP nº 83/2020

Altera a Resolução SFP nº 26/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado

Ato COTEPE/ICMS nº 59/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD

Decreto nº 65.253/2020

Introduz alterações no Regulamento do ICMS – Retificação do DOE de 16.10.2020