Lei nº 11.361/2020
Isenta do pagamento do ICMS, até 31 de dezembro de 2020, as operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de
Decreto nº 895/2020
Introduz a Alteração 4.118 no RICMS/SC-01
Resolução SFP nº 85/2020
Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento não presenciais, por meios eletrônicos, de processos físicos no Tribunal de Impostos e Taxas, em decorrência da
Resolução SFP nº 83/2020
Altera a Resolução SFP nº 26/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
Ato COTEPE/ICMS nº 59/2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD
Decreto nº 65.253/2020
Introduz alterações no Regulamento do ICMS – Retificação do DOE de 16.10.2020

