Instrução Normativa RE nº 66/2020

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998

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Disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do art. 35 da Instrução

Altera a Portaria nº 57/2020, que dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de