Portaria nº 142/2020
Dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências
Lei nº 11.182/2020
Autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar o estado de calamidade pública em
Portaria SUAR nº 40/2020
Prorroga prazo para encerramento da emissão de GNRE em lote pelo Webservice do Portal Pagamentos da SEFAZ – RJ
Ato Declaratório nº 15/2020
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicado no DOU em 03.08.2020
Resolução nº 2/2020
Autoriza os Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Rio e Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS
Instrução Normativa nº 1-R/2020
Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF - por videoconferência ou tecnologia similar