Portaria nº 546/2020

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Norma de Procedimento Fiscal nº 38/2020

Introduz alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 52/2018

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Prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus).

Portaria Conjunta nº 1.178/2020

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Portaria nº 14/2020

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