Lei nº 11.149/2020
Introduz alterações na Lei nº 7.000/2001
Lei nº 11.148/2020
Altera a Lei nº 10.630, de 28 de março de 2017
Instrução Normativa nº 45/2020
Acrescenta o artigo 2º-A à Instrução Normativa nº 70/2019, que disciplina os procedimentos a serem adotados no monitoramento fiscal que trata o artigo 3º do
Lei nº 49.192/2020
Autoriza o Secretário da Fazenda a prorrogar prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a suspender procedimentos administrativos, em virtude de “Estado de Calamidade Pública”
Ato Declaratório Executivo nº 34/2020
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021)
Portaria nº 333/2020
Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsto na Lei nº 13.988/2020, e Portaria AGU nº 249/2020