Decreto nº 10.503/2020
Prorroga a aplicação da redução das alíquotas dos tributos previstas em diversos Decretos, dentre os quais está o Decreto nº 10.285/2020, que reduziu a zero
Decreto nº 33.752/2020
Regulamenta a Lei nº 17.277/2020, que dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativos ao ICMS e ao IPVA, sobre a anistia
Decreto nº 55.521/2020
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Portaria nº 21.562/2020
Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União
Medida Provisória nº 330/2020
Autoriza o Procurador-Geral do Estado a realizar, nos termos que especifica, transação de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências
Medida Provisória nº 329/2020
Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços