Portaria SEFAZ/GABIN nº 224/2020
Autoriza cancelamento de parcelamento de débitos tributários dos contribuintes do ICMS, na forma que especifica (MP 321/20)
Portaria SUFIN SEI nº 1/2020
Regulamenta o procedimento de atendimento no âmbito da Superintendência de Finanças
Portaria nº 1.024/2020
Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333/2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do
Decreto nº 5.369/2020
Autoriza a liquidação de créditos tributários de ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos em dívida ativa, com crédito acumulado de ICMS, habilitado perante
Portaria SUCIEF nº 84/2020
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de
Portaria nº 285/2020
Altera a Portaria nº 192/2019, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 39.789/2019, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI

