Decreto nº 10.416/2020

Autoriza o uso de videoconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal

Suspende prazos administrativos, em razão da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus – COVID-19

Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333/2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.426/2020

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS

Altera a Lei nº 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS, com base nos §§ 2º e 3º do inciso II do art. 155 da Constituição