Day: 17 de novembro de 2020

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Maranhão – Portaria GABIN/SEFAZ nº 337/2020

Maranhão – Portaria GABIN/SEFAZ nº 337/2020 – ICMS – Inscrição no CEI e cadastro restritivo de proteção ao crédito – Suspensão e revogação – Pandemia

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Distrito Federal – Decreto nº 41.463/2020

Distrito Federal – Decreto nº 41.463/2020 – ICMS – REFIS-DF/2020 – Programa de Anistia de Débitos Fiscais e Incentivo à Regularização Fiscal.   Clique aqui

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