Lei nº 8.924/2020

Altera a Lei Estadual nº 4.892/2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para

Prorroga a vigência da Portaria SRRF06 nº 135, de 19 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial

Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação

Altera a Lei nº 12.972/1996, e a Lei nº 13.772/2000, que alteram a Lei nº 11.651/1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de

Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos termos que especifica

Prorroga prazos do Decreto nº 33.526/2020