Portaria nº 18.731/2020
Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Decreto nº 15.491/2020
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, ao Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, e ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento
Portaria nº 294/2020
Institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito do Ministério da Economia
Lei Complementar nº 174/2020
Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Decreto nº 55.416/2020
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Portaria nº 153/2020
Altera a Portaria SRRF05 nº 71, de 23 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial

