Portaria SAT nº 2.761/2020
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica
Decreto nº 47.986/2020
Altera o Regulamento do ICMS
Instrução Normativa RE nº 44/2020
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998
Solução de Consulta nº 98.198/2020
Classificação de Mercadorias
Ato Declaratório Executivo nº 3/2020
Enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783/2018
Ato Declaratório nº 12/2020
Ratifica Convênio ICMS 47/20 aprovado na 327ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.06.2020 e publicado no DOU em 04.06.2020