Decreto nº 47.272/2020

Decreto nº 47.272/2020

Altera o caput do artigo 17 e o inciso VIII, do artigo 74, do Decreto nº 2.473/1979 para prever a assinatura digital em processo eletrônico

Portaria nº 522/2020

Altera o art. 4º da Portaria SRRF03 Nº 502, de 31 de agosto de 2020, adotando o agendamento obrigatório para obtenção do atendimento presencial, consoante

Resolução nº 89/2020

Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado

Portaria SAT nº 2.778/2020

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica

Instrução Normativa nº 27/2020

Prorroga a Instrução Normativa nº 15/2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências

Lei nº 17.277/2020

Institui Programa Especial de Parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte