Portaria CAT nº 53/2020
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Resolução SFP nº 51/2020
Altera a Resolução SFP 26/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de
Portaria nº 14.402/2020
Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva
Portaria nº 247/2020
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Lei nº 11.138/2020
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