Ato TIT nº 8/2020
Determina o retorno da publicação de intimações de processos e expedientes em andamento no contencioso administrativo tributário e prorroga disposições do Ato TIT que menciona,
Portaria CG nº 6/2020
Trata da prorrogação da CG-1/2020
Lei nº 5.530/2020
Prorroga prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
Portaria nº 158/2020
Dispõe sobre a regulamentação de sessão de julgamento não presencial por meio de vídeo conferência ou tecnologia similar no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário, e
Decreto nº 55.306/2020
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Decreto nº 47.977/2020
Altera o Decreto nº 47.913/2020, que regulamenta a Lei nº 23.628/2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da