Ajuste SINIEF nº 16/2020

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Altera o Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro

Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal

Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto nº 47.890/2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA,

Altera a Instrução Normativa SEF nº 10/2020, que dispõe sobre suspensão de prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias no âmbito da Secretaria de

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