Decreto nº 70.045/2020
Altera o Regulamento do ICMS para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 52/2000 e as resultantes da retificação do Protocolo ICMS nº 78/2018
Decreto nº 70.044/2020
Altera o Regulamento do ICMS para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 2/2018, relativamente à remessa de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário
Lei nº 8.887/2020
Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para implementar medidas de incentivo à conversão produtiva de empresas para proteção econômica e sanitária à população fluminense
Decreto nº 65.014/2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020
Lei nº 8.889/2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – nos produtos que compõem
Portaria nº 978/2020
Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do