Medida Provisória nº 10/2025

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO

Estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação nas hipóteses que especifica

Altera o Decreto nº 1.352/2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado de Mato

Introduz alterações no RICMS/ES, no que tange às saídas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus

Altera a Portaria PGFN/MF nº 95/2025, que dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios na cobrança de créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa.