Lei nº 8.887/2020
Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para implementar medidas de incentivo à conversão produtiva de empresas para proteção econômica e sanitária à população fluminense
Decreto nº 65.014/2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020
Lei nº 8.889/2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – nos produtos que compõem
Portaria nº 978/2020
Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do
Portaria nº 13.338/2020
Altera a Portaria PGFN nº 7.821/2020, para prorrogar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela
Instrução Normativa nº 1.469/2020-GSE
Estabelece limite para formalização de processos de parcelamento