Decreto nº 9.663/2020
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás
Portaria nº 65/2020
Altera a Portaria n° 195/2019-SEFAZ, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime
Instrução Normativa nº 5/2020
Dá nova redação ao § 6º do artigo 2º da Instrução Normativa TARF nº 03/2020, que instituiu em caráter temporário a sessão virtual ou por
Decreto nº 47.951/2020
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA, e
Solução de Consulta nº 98/2020
Classificação Fiscal de lenços ou toalhas umedecidas
Lei nº 13.999/2020
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