Lei nº 5.530/2020
Prorroga prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
Portaria nº 158/2020
Dispõe sobre a regulamentação de sessão de julgamento não presencial por meio de vídeo conferência ou tecnologia similar no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário, e
Decreto nº 55.306/2020
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Decreto nº 47.977/2020
Altera o Decreto nº 47.913/2020, que regulamenta a Lei nº 23.628/2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da
Decreto nº 70.045/2020
Altera o Regulamento do ICMS para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 52/2000 e as resultantes da retificação do Protocolo ICMS nº 78/2018
Decreto nº 70.044/2020
Altera o Regulamento do ICMS para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 2/2018, relativamente à remessa de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário