Decreto nº 40.807/2020

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Portaria nº 257/2020

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Decreto nº 10.352/2020

IPI - Alíquota zero - Termômetro digital - COVID-19

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Altera a Portaria SF nº 73/2020, que dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a sobre a suspensão de procedimentos

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Dispõe sobre a divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais

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Altera o Decreto nº 9.432/2019, e o Decreto nº 9.433/2019, que regulamentam a Lei nº 20.367/2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios