Norma de Procedimento Fiscal nº 38/2020

Introduz alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 52/2018

Prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus).

Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas

Regulamenta o procedimento para a transação por proposta individual do devedor dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União, nos termos da Lei nº

Introduz alterações na Lei nº 7.000/2001

Altera a Lei nº 10.630, de 28 de março de 2017