Portaria nº 14.402/2020
Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva
Portaria nº 247/2020
Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia
Portaria nº 245/2020
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus
Lei nº 11.138/2020
Prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do
Ato TIT nº 8/2020
Determina o retorno da publicação de intimações de processos e expedientes em andamento no contencioso administrativo tributário e prorroga disposições do Ato TIT que menciona,
Portaria CG nº 6/2020
Trata da prorrogação da CG-1/2020

