Decreto nº 623/2020

Introduz a Alteração 4.113 no RICMS/SC-01

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98

Prorroga o prazo de restrição ao atendimento presencial nas unidades de atendimento da 1ª Região Fiscal a que se refere a Portaria SRRF01 nº 162/2020,

Altera a Portaria CARF nº 10.786/2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência, ou tecnologia similar, prevista no art. 53,

Dispõe sobre prorrogação do período de suspensão de prazos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/MA

Regulamenta os artigos 2º e 7º da Lei nº 6.225/2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, a reinstituição dos benefícios que especifica e