Decreto nº 6.160/2020
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Portaria nº 154/2020
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Decreto nº 19.757/2020
Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal
Portaria CAT nº 54/2020
Altera a Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS
Portaria CAT nº 53/2020
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