Decreto nº 19.729/2020

Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal

Trata da prorrogação da Portaria CG-1/2020

Altera a Portaria RFB nº 543/2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do art. 35 da Instrução

Altera o Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE

Dá nova redação ao §6º do artigo 2º da Instrução Normativa TARF nº 03/2020, que instituiu em caráter temporário a sessão virtual ou por videoconferência,