Portaria nº 23-R/2020

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Lei nº 8.804/2020

Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de Quaisquer Bens ou Direitos (TCMD)

Resolução nº 961/2020

Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS e altera a Resolução CCFGTS nº 940/2019, que estabelece normas de parcelamento de