Portaria nº 23-R/2020
Autoriza a realização de sessões na modalidade virtual no âmbito das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária e dá outras providências.
Decreto nº 15.429/2020
Dispõe sobre a retomada da contagem dos prazos dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de
Instrução Normativa RE nº 32/2020
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, no que tange ao pagamento parcelado de créditos da Fazenda Pública
Decreto nº 47.063/2020
Altera dispositivos do Decreto nº 46.982/2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da
Lei nº 8.804/2020
Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de Quaisquer Bens ou Direitos (TCMD)
Resolução nº 961/2020
Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS e altera a Resolução CCFGTS nº 940/2019, que estabelece normas de parcelamento de

