Portaria nº 194/2020

Portaria nº 194/2020

Altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980

Nota Explicativa nº 3/2020

Explicita o tratamento tributário relativo a operações de importação com determinados produtos, incluídos produtos da Cesta Básica

Portaria nº 39/2020

Regulamenta a realização de sessões de julgamento por videoconferência, no âmbito do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro

Decreto nº 47.057/2020

Regulamenta dispositivos da Lei nº 8.645/2019, para disciplinar o depósito no Fundo Orçamentário Temporário – FOT, revoga o Decreto nº 45.810/2016, a Resolução SEFAZ nº

Portaria nº 189/2020

Autoriza, em decorrência da pandemia de COVID19, a realização de sorteio de processos para os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF fora