Portaria SAT nº 2.751/2020
Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais constam fraldas
Decreto nº 19.672/2020
Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal
Instrução Normativa nº 13/2020
Dispõe sobre o uso de videoconferência, enquanto vigente o Decreto Estadual nº 609/2020, nas sessões de julgamento dos processos no âmbito do Tribunal Administrativo de
Decreto nº 4.644-R/2020
Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências
Decreto nº 33.565/2020
Dispõe sobre novas condições do parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa por conta dos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências
Resolução SEFAZ nº 145/2020
Autoriza a realização de sorteio das turmas de julgamento da Junta de Revisão Fiscal por videoconferência