Mensagem nº 26/2020
Submete Projeto de Lei que Altera a Lei Estadual nº 5.900/1996, que dispõe sobre o ICMS
Instrução Normativa RE nº 45/2020
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, referente a cancelamento de parcelamento
Decreto nº 15.457/2020
Acrescenta dispositivo ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, do Regulamento do ICMS, altera e acrescenta dispositivos aos seus Subanexo I - Dos Códigos Fiscais
Portaria SAT nº 2.761/2020
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica
Decreto nº 47.986/2020
Altera o Regulamento do ICMS
Instrução Normativa RE nº 44/2020
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998