Portaria/SAT nº 3.769/2026

ICMS-ST – Base de cálculo – Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF – Absorvente – Inclusão

ICMS – Prorrogação de diversos Convênios ICMS

ICMS – Transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (ADC nº 49) – Transferências de créditos de ICMS – Convênio ICMS nº 109/2024 –

IBS/CBS – Tabelas – Código de Classificação Tributária (cClassTrib) – Código de Situação Tributária (CST) – Alteração

ICMS-ST – Adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP – Procedimentos para implementação – Disposição

ICMS – Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) – Descumprimento de obrigações acessórias – Redução de multas – Alteração