Convênio ICMS n° 152/2025

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Redução de multa e juros – Convênio ICMS nº 139/2018 – Alteração (estados do Acre e

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Redução de multa e juros – Autorização (estado do Pará)

ICMS – Base de cálculo presumida – Valor da venda superior – Operação realizada com consumidor final – Convênio ICMS n° 31/2024 – Alteração

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Redução de multa e juros – Convênio ICMS n° 64/2021 – Alteração (estado do Espírito Santo)

ICMS – Transação resolutiva de litígios – Créditos tributários - Convênio ICMS nº 210/2023 - Alteração

ICMS – Programa de pagamento e parcelamento – Créditos tributários – Redução de juros, multas e demais acréscimos legais – Convênio ICMS n° 79/2020 –