Decreto nº 16.748/2026
ICMS — obrigações acessórias — GIA-BF — dispensa — EFD
Resolução SEFAZ nº 3.498/2026
ICMS — prazos de recolhimento — calendário fiscal — abril a junho de 2026
Lei nº 12.768/2026
ICMS — responsabilidade tributária — diferimento — devedor contumaz — delegação de competência
Instrução Normativa nº 31/2026
ICMS — EFD ICMS/IPI — Tabela de códigos de ajustes da apuração — Alteração
Portaria Conjunta nº 108/2026
ICMS – Dívida ativa – Transação tributária – Critérios de recuperabilidade – Classificação de risco – Devedor contumaz – Cadastro Fiscal Positivo
Portaria nº 182/2026
ICMS – Dívida ativa – Transação tributária – Procedimentos gerais