Lei nº 7.794/2025

ICMS – Concessão de remissão, anistia e parcelamento de débitos tributários - Autorização

Edital de transação por adesão – Contencioso fiscal de pequeno valor – Débitos inscritos ou não em dívida ativa – Disciplina

ICMS – Parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária - Prorrogação

ICMS – MVA’s aplicáveis às operações que destinam mercadorias a revendedores que efetuam venda porta a porta – Alteração

ICMS – Créditos Tributários - Programa de recuperação de créditos – Dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais – Convênio ICMS nº

ICMS – Créditos tributários – Programa de anistia e de parcelamento – Concessão de remissão – Autorização (Estado do Piauí)